Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Complementar 9/1982

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
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Lei Complementar 8/1982

Vigente
Sanciona e promulga a Lei no 442
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Lei Complementar 7/1982

Vigente
Nomeia a comissao municipal de
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Lei Complementar 6/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Ordinária 5/1982

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
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Lei Ordinária 4/1982

Vigente
Sanciona e promulga a Lei no 440
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