Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 1373/1992

Vigente
Reajusta o preco da tarifa de embar
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Lei Ordinária 1372/1992

Vigente
Abre credito suplementar na importa
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Lei Ordinária 1371/1992

Vigente
Declara de utilidade publica para f
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Lei Ordinária 1370/1992

Vigente
Dispoe sobre pagamento de ISSQN
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Lei Ordinária 1369/1992

Vigente
Dispoe sobre precos publicos e da o
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Lei Ordinária 884/1992

Vigente
Reconhece CIEC como sendo de utilidade
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Lei Ordinária 883/1992

Vigente
Dispoe sobre a Reforma Estatutaria do Ma
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Lei Ordinária 882/1992

Vigente
Desafeta bem publico e autoriza doar ao
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Lei Ordinária 881/1992

Vigente
Concede ajuda alimentar aos servidores p
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Lei Ordinária 880/1992

Vigente
Concede isencao de contribuicao de melho
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Lei Ordinária 879/1992

Vigente
Concede reajuste salarial aos servidores
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Lei Ordinária 878/1992

Vigente
Autoriza doar lotes de terrenos urbano e
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Lei Ordinária 877/1992

Vigente
Autoriza doar lote de terreno urbano ao
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Lei Ordinária 876/1992

Vigente
Concede reajuste salarial aos sevidores
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Lei Ordinária 875/1992

Vigente
Denomina escola municipal de 1o grau
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Lei Ordinária 874/1992

Vigente
Autoriza doacao de lotes de terenos urba
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Lei Ordinária 873/1992

Vigente
Denomina o Posto municipal de saude sant
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Lei Ordinária 872/1992

Vigente
Autoriza doar lotes de terreno urbano no
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Lei Ordinária 871/1992

Vigente
Altera o dispositivo no Art 5o da Lei 82
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Lei Ordinária 870/1992

Vigente
Revoga a Lei de no 855 1992
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Lei Ordinária 869/1992

Vigente
Estabelece a obrigatoriedade de uniformi
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Lei Ordinária 868/1992

Vigente
Aprova o Orcamento anual do municipio
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Lei Ordinária 867/1992

Vigente
Desafeta bem imovel municipal da destina
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Lei Ordinária 866/1992

Vigente
Denomina o Hospital Municipal Regional D
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Lei Ordinária 865/1992

Vigente
Altera Leis no 828 91 e 829 91
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Lei Ordinária 864/1992

Vigente
Reconhece como sendo de utilidade public
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Lei Ordinária 863/1992

Vigente
Concede isencao de Contribuicao de melho
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Lei Ordinária 862/1992

Vigente
Cria o curso de 2o grau a nivel profissi
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Lei Ordinária 861/1992

Vigente
Dispoe sobre a Concessao de Passe Livre
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Lei Ordinária 860/1992

Vigente
Autoriza convenio com a FUNLEC
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Lei Ordinária 859/1992

Vigente
Institui o fundo municipal de previdenci
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Lei Ordinária 858/1992

Vigente
Autoriza criar na Contadoria Municipal
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Lei Ordinária 857/1992

Vigente
Denomina praca no Jardim Campo Grande
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Lei Ordinária 856/1992

Vigente
Desafeta bem publico da destinacao de us
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Lei Ordinária 855/1992

Vigente
Autoriza doacao de lote de terreno urban
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Lei Ordinária 854/1992

Vigente
Cria cargo de agente administrativo
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Lei Ordinária 853/1992

Vigente
Concede auxilio ou subvencao ao Lar dos
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Lei Ordinária 852/1992

Vigente
Concede auxilio ou subvencao a Colmeia
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Lei Ordinária 851/1992

Vigente
Cria cargos de provimento efetivo e em
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Lei Ordinária 850/1992

Vigente
Concede gratificacao aos funcionarios qu
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