Legislação

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Ano

Lei Ordinária 1892/2012

Vigente
Ref a ABRIR CRÉDITO - Cópia
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Lei Ordinária 1891/2012

Vigente
Ref a ESTIMA RECEITA 2013
Detalhes

Lei Ordinária 1890/2012

Vigente
Ref a Alteração na Lei 1751-2010
Detalhes

Lei Ordinária 1889/2012

Vigente
Ref ao Subsidios dos VEREADORES
Detalhes

Lei Ordinária 1888/2012

Vigente
Ref Nomeclatura
Detalhes

Lei Ordinária 1886/2012

Vigente
REPASSE A MINHA CASA MINHA VIDA
Detalhes

Lei Ordinária 1885/2012

Vigente
CRÉDITO ADICIOMAL
Detalhes

Lei Ordinária 1884/2012

Vigente
NOVA DENOMINACAO A RUA OTAVIO BARBOSA DE
Detalhes

Lei Ordinária 1883/2012

Vigente
DENOMINA CRECHE NO JARDIM BALMENT
Detalhes

Lei Ordinária 1882/2012

Vigente
CONVÊNIO COM A APAE
Detalhes

Lei Ordinária 1881/2012

Vigente
Dispõe denominação fiscal
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Lei Ordinária 1880/2012

Vigente
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
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Lei Ordinária 1879/2012

Vigente
Dispõe sobre normas do SUS
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Lei Ordinária 1878/2012

Vigente
Conceder Subvencao a REDE FEMININA DE COM
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Lei Ordinária 1877/2012

Vigente
Da nova redacao a Lei no1417 2004
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Lei Ordinária 1876/2012

Vigente
SUBVENÇÃO A SHALON
Detalhes

Lei Ordinária 1875/2012

Vigente
CRÉDITOS ADICIONAIS
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Lei Ordinária 1874/2012

Vigente
Da nova redacao a Lei no1730 2009
Detalhes

Lei Ordinária 1873/2012

Vigente
Autoriza 5o MARCHA PARA JESUS
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Lei Ordinária 1872/2012

Vigente
Denomina QUADRA COBERTA DA IMPERATRIZ
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Lei Ordinária 1871/2012

Vigente
Denomina praca do LARANGEIRAS II
Detalhes

Lei Ordinária 1870/2012

Vigente
Da nova DENOMINACAO A RUA GOIAS
Detalhes

Lei Ordinária 1869/2012

Vigente
Denomina rua 12
Detalhes

Lei Ordinária 1868/2012

Vigente
Concessão de incentivos pra Industrias - Revoga a Lei 1221/2001
Detalhes

Lei Ordinária 1867/2012

Vigente
Pagamento de incentivo a SAUDE
Detalhes

Lei Ordinária 1866/2012

Vigente
Dispoe sobre competencia CMAS Copia
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Lei Ordinária 1865/2012

Vigente
Firma convenio com a Fundacao PIO XII Copia
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Lei Ordinária 1864/2012

Vigente
Firma convenio com O HOSPITAL PSIQUIATR Copia
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Lei Ordinária 1863/2012

Vigente
Firma convenio com a SANTA CASA
Detalhes

Lei Ordinária 1862/2012

Vigente
Auxilio Financeiro para CENCCO
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Lei Ordinária 1861/2012

Vigente
Firma convenio com Avivamento Biblico Copia
Detalhes

Lei Ordinária 1860/2012

Vigente
Conceder Repasse financeiro ao LAR DAS Copia
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Lei Ordinária 1859/2012

Vigente
Conceder auxilio PARA OS ALUNOS DE PBA Copia
Detalhes

Lei Ordinária 1858/2012

Vigente
Conceder auxilio com a UEMS Copia
Detalhes

Lei Ordinária 1857/2012

Vigente
Convênio com a UEMS-MS
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Lei Ordinária 1856/2012

Vigente
Convênio com a FIC-FAVA
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Lei Ordinária 1855/2012

Vigente
Convênio com a Agepen-MS
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Lei Ordinária 1854/2012

Vigente
Convênio com o COMCISP
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Lei Ordinária 1853/2012

Vigente
Convenio com a SAB INDAIA DO SUL Copia
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Lei Ordinária 1852/2012

Vigente
Conceder subvenção a APAE
Detalhes