Legislação

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Ano

Lei Complementar 147/2013

Vigente
Estabelece revisao do Plano de Amortizacao para
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Lei Complementar 146/2013

Vigente
Acrescenta Inciso 7 Art 192 da Lei no 44 98
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Lei Complementar 145/2013

Vigente
Acrescenta a alinea C Inciso 7 Art 61 da Lei no 95
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Lei Complementar 144/2013

Vigente
Cria cargo de provimento em comissao e acres
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Lei Complementar 142/2013

Vigente
Fixa piso salarial aos professores municipais
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Lei Complementar 141/2013

Vigente
Dispoe sobre a criacao da CREAS e da outras
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Lei Complementar 140/2013

Vigente
Nova redacao Inciso1 letra A Art 47o da Lei no
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Lei Complementar 139/2013

Vigente
Institui o tratamento diferenciado e favorecido as
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