Legislação

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Ano

Decreto 3012/2015

Vigente
Substitui incisos I e II do Art 1o
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Decreto 3011/2015

Vigente
Declara de utilidade publica para f
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Decreto 3010/2015

Vigente
Estabelece Novo Horário de Expedien
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Decreto 3009/2015

Vigente
Dispõe sobre averbação de tempo de
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Decreto 3008/2015

Vigente
Dispõe sobre suplementação de dotaç
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Decreto 3007/2015

Vigente
Decreta luto oficial nos dias que m
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Decreto 3006/2015

Vigente
Substitui os membros constantes nas
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Decreto 3005/2015

Vigente
Dispõe sobre Suplementação de dotaç
Detalhes

Decreto 3004/2015

Vigente
Retifica Art 8o do Decreto no 2989-
Detalhes

Decreto 3003/2015

Vigente
Dispõe sobre a convocação da XI Con
Detalhes

Decreto 3002/2015

Vigente
Dispõe sobre a convocação da I Conf
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Decreto 3001/2015

Vigente
Dispõe sobre averbação de tempo de
Detalhes

Decreto 3000/2015

Vigente
Retifica Decreto no 2996 e dá outra
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Decreto 2999/2015

Vigente
Declara Hóspede Oficial do Municipi
Detalhes

Decreto 2998/2015

Vigente
Declara de utilidade pública para f
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Decreto 2997/2015

Vigente
Dispõe sobre a convocação para III
Detalhes

Decreto 2996/2015

Vigente
Dispõe sobre averbação de tempo de
Detalhes

Decreto 2995/2015

Vigente
Dispõe sobre averbação de tempo de
Detalhes

Decreto 2994/2015

Vigente
Dispõe sobre suplementação de dotaç
Detalhes

Decreto 2993/2015

Vigente
Declara Ponto Facultativo nas Repar
Detalhes

Decreto 2992/2015

Vigente
Dispõe sobre a convocação da VII Co
Detalhes

Decreto 2991/2015

Vigente
Dispoe sobre a suplementacao de dotac
Detalhes

Decreto 2990/2015

Vigente
Declara ponto facultativo nas repar
Detalhes

Decreto 2989/2015

Vigente
Dispõe sobre os Beneficios Eventuai
Detalhes

Decreto 2988/2015

Vigente
Dispõe sobre convocação da VII Conf
Detalhes

Decreto 2987/2015

Vigente
Dispõe sobre suplementação de dotaç
Detalhes

Decreto 2986/2015

Vigente
Declara ponto facultativo nas repar
Detalhes

Decreto 2985/2015

Vigente
Nova redação Art 2o Decreto 2771-12
Detalhes

Decreto 2984/2015

Vigente
Declara Ponto Facultativo nas repar
Detalhes

Decreto 2983/2015

Vigente
Prorroga data para pagamento da Cot
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Decreto 2982/2015

Vigente
Dispõe sobre suplementação de dotaç
Detalhes

Decreto 2981/2015

Vigente
Nova redação Art 6o Decreto 2968-15
Detalhes

Decreto 2980/2015

Vigente
Abre um crédito especial Suplementa
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Decreto 2979/2015

Vigente
Declara ponto facultativo nas repar
Detalhes

Decreto 2978/2015

Vigente
Nova redação Art 1 Decreto 2971-15
Detalhes

Decreto 2977/2015

Vigente
Substitui Inciso I Art 1 Decreto 28
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Decreto 2976/2015

Vigente
Nova redação Art 2o Decreto 2926-14
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Decreto 2975/2015

Vigente
Substitui itens 2 e 4 Inciso I Art
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Decreto 2974/2015

Vigente
Dispõe sobre suplementação de dotaç
Detalhes

Decreto 2973/2015

Vigente
Substitui Inciso III Art 1o Decreto
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