Legislação

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Ano

Lei Complementar 33/1996

Vigente
Altera Dispositivo da Lei no 837 1991
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Lei Complementar 32/1996

Vigente
Altera Art 23o e 1o Paragrafo da Lei no 8
Detalhes

Lei Complementar 31/1996

Vigente
Cria a Secretaria Municipal de Turismo da
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