Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Lei Complementar 124/2009

Vigente
Altera Art 1o da Lei no 118 08
Detalhes

Lei Complementar 123/2009

Vigente
Fixa Piso Salarial aos Professores Municipais de Cassilandia
Detalhes

Lei Complementar 122/2009

Vigente
Institui o Departamento de recursos humanos na
Detalhes