Legislação

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Status

Ano

Lei Complementar 230/2019

Vigente
Acrescenta vaga ao cargo de diretor coordenador
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Lei Complementar 229/2019

Vigente
Acrescenta vaga de diretor coordenador
Detalhes

Lei Complementar 228/2019

Vigente
Altera a Lei Comp. 161/2014
Detalhes

Lei Complementar 227/2019

Vigente
Instalação de Hangar no aeroporto
Detalhes

Lei Complementar 226/2019

Vigente
Cria função de confiança Gerente Captação de recursos
Detalhes

Lei Complementar 225/2019

Vigente
Reavaliação atuarial 2019
Detalhes

Lei Complementar 224/2019

Vigente
Da nova redação no art. 39 da Lei Comp. 153/2013
Detalhes

Lei Complementar 223/2019

Vigente
ONG Princesas do Bem
Detalhes

Lei Complementar 222/2019

Vigente
Cria cargo de Chefe de setor de Pintura de trânsito
Detalhes

Lei Complementar 221/2019

Vigente
Da nova redação no art. 64 da Lei complementar 109/2008.
Detalhes

Lei Complementar 220/2019

Vigente
Retifica a Lei complementar 2018 Piso dos Professores
Detalhes

Lei Complementar 219/2019

Vigente
Reavaliação Atuarial 2018
Detalhes

Lei Complementar 218/2019

Vigente
Reajuste do Piso dos professores 2019
Detalhes