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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 460/1982
Vigente
Reconhece como sendo de utilidade public
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Lei Ordinária 459/1982
Vigente
Concede aumento de vencimento aos funcio
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Lei Ordinária 458/1982
Vigente
Concede reajuste salarial aos servidores
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Lei Ordinária 457/1982
Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa
Detalhes

Lei Ordinária 456/1982
Vigente
Autoriza desapropriar a area que mencion
Detalhes

Lei Ordinária 455/1982
Vigente
Autoriza doar ao grupo teatral senzala
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Lei Ordinária 454/1982
Vigente
Autoriza doar ao sindicato rural de Cass
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Lei Ordinária 453/1982
Vigente
Concede aumento salarial aos servidores
Detalhes

Lei Ordinária 452/1982
Vigente
Concede aumento de vencimento aos funcio
Detalhes

Lei Ordinária 451/1982
Vigente
Proibe a mudanca de estradas vicinais
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Lei Ordinária 450/1982
Vigente
Fixa a verba de representacao do preside
Detalhes

Lei Ordinária 449/1982
Vigente
Nova denominacao a rua desta cidade
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Lei Ordinária 448/1982
Vigente
Autoriza a ceder em regime de comadata o
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Lei Ordinária 447/1982
Vigente
Declara de utilidade publica para efeito
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Lei Ordinária 446/1982
Vigente
Nova denominacao a rua desta cidade
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Lei Ordinária 445/1982
Vigente
Cria cargo no quadro de funcionario da p
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Lei Ordinária 443/1982
Vigente
Enquadra funcionarios da Camara Municipa
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Lei Ordinária 442/1982
Vigente
Declara de utilidade publica para efeito
Detalhes

Lei Ordinária 441/1982
Vigente
Autoriza efetuar operacao de credito
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Lei Ordinária 440/1982
Vigente
Autoriza desapropriar a area que mencion
Detalhes

Lei Ordinária 439/1982
Vigente
Concede aumento salarial aos servidores
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Lei Ordinária 5/1982
Vigente
Declara de utilidade publica para fi
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Lei Ordinária 4/1982
Vigente
Sanciona e promulga a Lei no 440
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