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Status

Ano

Lei Ordinária 1785/1995

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
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Lei Ordinária 1784/1995

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Lei Ordinária 1783/1995

Vigente
Define as zonas urbanas para efeito
Detalhes

Lei Ordinária 1782/1995

Vigente
Fixa valores base por m² de terreno
Detalhes

Lei Ordinária 1781/1995

Vigente
Altera tabela de classificacao de v
Detalhes

Lei Ordinária 1780/1995

Vigente
Dispoe sobre o pagamento de ISSQN
Detalhes

Lei Ordinária 1779/1995

Vigente
Altera a tabela de classificacao de
Detalhes

Lei Ordinária 1778/1995

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Lei Ordinária 1777/1995

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Lei Ordinária 1776/1995

Vigente
Abre credito suplementar no present
Detalhes

Lei Ordinária 1775/1995

Vigente
Inutilizado
Detalhes

Lei Ordinária 1774/1995

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1773/1995

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Lei Ordinária 1772/1995

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Lei Ordinária 1771/1995

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Lei Ordinária 1770/1995

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Lei Ordinária 1769/1995

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1768/1995

Vigente
Convoca a I Conferencia Municipal d
Detalhes

Lei Ordinária 1767/1995

Vigente
Fixa preços de servicos e da outras
Detalhes

Lei Ordinária 1766/1995

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Lei Ordinária 1765/1995

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Lei Ordinária 1764/1995

Vigente
Cancelado
Detalhes

Lei Ordinária 1762/1995

Vigente
Inutilizado
Detalhes

Lei Ordinária 1761/1995

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1760/1995

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1759/1995

Vigente
Inutilizado
Detalhes

Lei Ordinária 1758/1995

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Lei Ordinária 1757/1995

Vigente
Revoga cartas compromisso do loteam
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Lei Ordinária 1756/1995

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Lei Ordinária 1755/1995

Vigente
Fixa tarifa de abastecimento de agu
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Lei Ordinária 1754/1995

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
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Lei Ordinária 1753/1995

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
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Lei Ordinária 1752/1995

Vigente
Resolve nos termos do Art 10o da Le
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Lei Ordinária 1751/1995

Vigente
Resolve nos termos do Art 1o da Lei
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Lei Ordinária 1750/1995

Vigente
e fixada a gratificacao corresponde
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Lei Ordinária 1749/1995

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Lei Ordinária 1748/1995

Vigente
Sao reclassificados nas referencias
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Lei Ordinária 1747/1995

Vigente
Sao reclassificados nas referencias
Detalhes

Lei Ordinária 1746/1995

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
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Lei Ordinária 1745/1995

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
Detalhes