Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 1846/2011

Vigente
A Estima RECEITA FIXA DE 2012
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Lei Ordinária 1845/2011

Vigente
Ref A auterar a Lei no 1751-2010
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Lei Ordinária 1844/2011

Vigente
a CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Lei Ordinária 1843/2011

Vigente
a Nova Redacao da Lei no 1824 2011
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Lei Ordinária 1842/2011

Vigente
Ref ao Convênio com a SANTA CASA
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Lei Ordinária 1841/2011

Vigente
Ref ao Auxilio Financeiro a ACEC
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Lei Ordinária 1840/2011

Vigente
Ref a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
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Lei Ordinária 1839/2011

Vigente
Ref a CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
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Lei Ordinária 1838/2011

Vigente
a CRIACAO DO CENTRO INFANTIL DO BALMANT
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Lei Ordinária 1837/2011

Vigente
Ref AO Auxilio ao LAR DA CRIANÇA
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Lei Ordinária 1836/2011

Vigente
AO Auxilio financeiro ao CENCCO
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Lei Ordinária 1835/2011

Vigente
AO AUXILIO FINANCEIRO Associacao Maconic
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Lei Ordinária 1834/2011

Vigente
Ref ao convênio com a APAE
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Lei Ordinária 1833/2011

Vigente
a Escritura de doacao ao imovel da CASSIPLA
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Lei Ordinária 1832/2011

Vigente
a Nova redacao a Lei no 1801 2011
Detalhes

Lei Ordinária 1831/2011

Vigente
Ref ao convênio com a FUNFARME
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Lei Ordinária 1829/2011

Vigente
Ref a Diretrizes orçamentarias
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Lei Ordinária 1828/2011

Vigente
Ref ao reajuste salarial
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Lei Ordinária 1827/2011

Vigente
Ref a Abrir Crédito
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Lei Ordinária 1826/2011

Vigente
Ref a Auxilio a Shalon para 4o MARCHA PARA JE
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Lei Ordinária 1825/2011

Vigente
Ref a Escritura do imóvel da empresa MARIA IZ
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Lei Ordinária 1824/2011

Vigente
Ref a Nova redação da Lei no 1689-2009
Detalhes

Lei Ordinária 1823/2011

Vigente
Ref ao TERMO DE CONTRATUALIZAÇÃO COM A SANTA C
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Lei Ordinária 1822/2011

Vigente
Ref a PROCEDRO
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Lei Ordinária 1821/2011

Vigente
Ref ao Exame de crianças matriculadas
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Lei Ordinária 1820/2011

Vigente
Ref ao Dispõe a criação do CREAS
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Lei Ordinária 1819/2011

Vigente
Ref ao REPASSE DA UEMS
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Lei Ordinária 1818/2011

Vigente
Ref ao Convênio com Bezerra de Menezes
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Lei Ordinária 1817/2011

Vigente
Ref ao REPASSE DO LAR DAS CRIANÇAS
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Lei Ordinária 1816/2011

Vigente
Ref ao convênio com o PIO XII
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Lei Ordinária 1815/2011

Vigente
Ref ao convênio com a AVIVAMENTO BIBLÍCO
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Lei Ordinária 1814/2011

Vigente
Ref ao convênio com SÃO LUCAS
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Lei Ordinária 1813/2011

Vigente
Ref a Programa de HABITAÇÃO
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Lei Ordinária 1812/2011

Vigente
Ref a Subvenção Á REDE FEMININA DE C AO CâNCE
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Lei Ordinária 1811/2011

Vigente
Ref a Subvenção para UNIAPIC
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Lei Ordinária 1810/2011

Vigente
Ref ao Convênio com a SANTA CASA
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Lei Ordinária 1809/2011

Vigente
Ref ao Auxilio financeiro ao Transp Escolar
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Lei Ordinária 1808/2011

Vigente
Ref ao convÊnio a AGEPEN-MS
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Lei Ordinária 1807/2011

Vigente
Ref Incentivos ao PACS
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Lei Ordinária 1806/2011

Vigente
Ref ao CONVêNIO COM A FIC FAVA
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