Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 2233/2021

Vigente
Institui o Programa Viveres
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Lei Ordinária 2232/2021

Vigente
Retifica protocolo de intenções entre municípios -vacinas COVID-19
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Lei Ordinária 2231/2021

Vigente
Subvenção social COMCISP
Detalhes

Lei Ordinária 2230/2021

Vigente
Firma convenio com COMCISP
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Lei Ordinária 2229/2021

Vigente
Cria núcleo empresarial Francisco Serrano Farinha- Chico Português
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Lei Ordinária 2228/2021

Vigente
Cria núcleo Empresarial Antonio Gonçalves Corte
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Lei Ordinária 2227/2021

Vigente
Concede revisão salarial aos servidores da câmara municipal
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Lei Ordinária 2226/2021

Vigente
Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais
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Lei Ordinária 2225/2021

Vigente
REFIS 2021
Detalhes

Lei Ordinária 2224/2020

Vigente
Estima receita e fixa despesa para 2021 LOA
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Lei Ordinária 2223/2020

Vigente
Denomina rua José Herculano da Costa Filho
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Lei Ordinária 2222/2020

Vigente
Denomina rua Projetada 14- Ricardo Augusto Cardoso Barbosa
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Lei Ordinária 2221/2020

Vigente
Termo de cooperação mútua UEMS- Direito
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Lei Ordinária 2220/2020

Vigente
Denomina rua Jatobá
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Lei Ordinária 2219/2020

Vigente
Denomina rua Embaúba
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Lei Ordinária 2218/2020

Vigente
Denomina rua Jerivá
Detalhes

Lei Ordinária 2217/2020

Vigente
Denomina rua Seis
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Lei Ordinária 2216/2020

Vigente
Denomina rua Guapeva
Detalhes

Lei Ordinária 2215/2020

Vigente
Denomina rua Macaúba
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Lei Ordinária 2214/2020

Vigente
Denomina rua Pequi
Detalhes

Lei Ordinária 2213/2020

Vigente
Denomina rua Murici
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Lei Ordinária 2212/2020

Vigente
Denomina rua Alcina de Oliveira da Silva
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Lei Ordinária 2211/2020

Vigente
Subvenção Comcisp 2020
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Lei Ordinária 2210/2020

Vigente
denomina rua Lázara Alves Queiroz
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Lei Ordinária 2209/2020

Vigente
Dá nova redação no inciso art. 59 da Lei 2176
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Lei Ordinária 2208/2020

Vigente
Denomina viela jardim Tinelli - Manoel Dias da Silva "Amiguinho"
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Lei Ordinária 2207/2020

Vigente
Denomina rua D no Jardim América- Samuel Silveira Dias
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Lei Ordinária 2206/2020

Vigente
LDO- Diretrizes Orçamentárias
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Lei Ordinária 2205/2020

Vigente
Autoriza prorrogação convenio com AMAS
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Lei Ordinária 2204/2020

Vigente
Revoga na integra a Lei 2.124/2018
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Lei Ordinária 2203/2020

Vigente
Revoga na íntegra o art.4º da Lei nº 2.200/2020
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Lei Ordinária 2202/2020

Vigente
Mantém o subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais
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Lei Ordinária 2201/2020

Vigente
Subsidio dos vereadores
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Lei Ordinária 2200/2020

Vigente
Suspensão de consignado por 90 dias
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Lei Ordinária 2199/2020

Vigente
Altera a Lei 2.193 de 2020
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Lei Ordinária 2198/2020

Vigente
Veda nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal 8.429/1992
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Lei Ordinária 2197/2020

Vigente
Autoriza convênio com Canguçu
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Lei Ordinária 2196/2020

Vigente
Institui o programa Bom de Bola
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Lei Ordinária 2195/2020

Vigente
Concede reajuste aos servidores da Câmara
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Lei Ordinária 2194/2020

Vigente
Concede reajuste aos servidores municipais
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