Legislação

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Ano

Lei Complementar 50/1955

Vigente
Fixa o vencimento dos funcionarios
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Lei Complementar 9/1955

Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
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Lei Ordinária 8/1955

Vigente
Orça a Receita e Fixa a Despesa para 56
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Decreto 7/1955

Vigente
Decreta feriado municipal dia 3 de agos
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Lei Ordinária 6/1955

Vigente
Abre Crédito Especial para fins que men
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Lei Ordinária 5/1955

Vigente
Ratifica o Convênio Nacional de Estatis
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Lei Ordinária 4/1955

Vigente
Fica o Codigo tributario para a arrecad
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Lei Ordinária 2/1955

Vigente
Resolve criar cargos de 5 professor
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Lei Ordinária 1/1955

Vigente
Resolve criar cargos de
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