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Ano

Lei Complementar 42/1958

Vigente
Cria uma verba especial no presente Orç
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Lei Complementar 41/1958

Vigente
Concede isenção dos impostos municipais
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Lei Complementar 40/1958

Vigente
Cria suplemento de verba para fins que
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Lei Complementar 39/1958

Vigente
Cria suplemento de verba para fins que
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Lei Complementar 38/1958

Vigente
Abre crédito especial para fins que esp
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Lei Complementar 37/1958

Vigente
Orça a Receita e Fixa a Despesa
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Lei Complementar 36/1958

Vigente
Cria um suplemento de verba no presente
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Lei Complementar 35/1958

Vigente
Autoriza isenção de tributos dos planos
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Lei Complementar 34/1958

Vigente
Abre crédito especial para fins que esp
Detalhes

Lei Complementar 33/1958

Vigente
Autoriza a compra de um caminhão para a
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Lei Complementar 32/1958

Vigente
Cria uma verba suplementar para fins qu
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Lei Complementar 31/1958

Vigente
Abre crédito para fins que especifica
Detalhes

Lei Complementar 30/1958

Vigente
Abre crédito para fins que especifica
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Lei Complementar 29/1958

Vigente
Resolve exonerar do cargo de
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Lei Complementar 28/1958

Vigente
Resolve exonerar do cargo de
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