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Ano

Lei Ordinária 533/1985

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 Lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 532/1985

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 Lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 531/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 530/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 529/1985

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 528/1985

Vigente
Sanciona e promulga Lei no 568-85
Detalhes

Lei Ordinária 527/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 526/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 525/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 524/1985

Vigente
Promulga e sanciona Lei no 567-85
Detalhes

Lei Ordinária 523/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 522/1985

Vigente
Dispoe sobre a comemoracao do feriad
Detalhes

Lei Ordinária 521/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 520/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 519/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 518/1985

Vigente
Decreta Luto Oficial por tres dias e
Detalhes

Lei Ordinária 517/1985

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 516/1985

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 515/1985

Vigente
Revoga o Decreto no 507-1985 que dec
Detalhes

Lei Ordinária 514/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 513/1985

Vigente
Revoga o Decreto no 470-1985 e da ou
Detalhes

Lei Ordinária 512/1985

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 Lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 511/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 510/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 509/1985

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 508/1985

Vigente
Regulamenta a atualizacao do valor
Detalhes

Lei Ordinária 507/1985

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 506/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 505/1985

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 504/1985

Vigente
Promulga e sanciona Leis 465,466-85
Detalhes

Lei Ordinária 503/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 502/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 501/1985

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 Lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 500/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 499/1985

Vigente
Revoga o Decreto 431-1985 que declar
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Lei Ordinária 498/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 497/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 496/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 495/1985

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 494/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes