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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 666/1986

Vigente
Sanciona e promulga Lei no 604-86
Detalhes

Lei Ordinária 665/1986

Vigente
Abre um credito suplementar na impot
Detalhes

Lei Ordinária 664/1986

Vigente
Declara de utilidade publica e de in
Detalhes

Lei Ordinária 663/1986

Vigente
Isenta de licitacao as despesas que
Detalhes

Lei Ordinária 662/1986

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 661/1986

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 660/1986

Vigente
Sanciona e promulga Lei no 603-86
Detalhes

Lei Ordinária 659/1986

Vigente
De acordo com Paragrafo 1 Art 40 lei
Detalhes

Lei Ordinária 658/1986

Vigente
De acordo com Paragrafo 1 Art 40 lei
Detalhes

Lei Ordinária 657/1986

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 656/1986

Vigente
Abre credito suplmentar na importanc
Detalhes

Lei Ordinária 655/1986

Vigente
Sanciona e promulga Leis 599 a 602-8
Detalhes

Lei Ordinária 654/1986

Vigente
Homologa tomada de precos e da outra
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Lei Ordinária 653/1986

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 652/1986

Vigente
Sanciona e Promulga Lei 598-86
Detalhes

Lei Ordinária 651/1986

Vigente
Sanciona e Promulga Lei 597-86
Detalhes

Lei Ordinária 650/1986

Vigente
Altera o Decreto no 375-1984 dispoe
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Lei Ordinária 649/1986

Vigente
Decreta luto oficial por tres dias
Detalhes

Lei Ordinária 648/1986

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 647/1986

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 646/1986

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 645/1986

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 Lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 644/1986

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 643/1986

Vigente
Promulga e sanciona Lei no 596-86
Detalhes

Lei Ordinária 642/1986

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 641/1986

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 Lei 47
Detalhes

Lei Ordinária 640/1986

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 Lei 47
Detalhes

Lei Ordinária 639/1986

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 lei 47
Detalhes

Lei Ordinária 638/1986

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 637/1986

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 636/1986

Vigente
Abre credito suplementar na importan
Detalhes

Lei Ordinária 635/1986

Vigente
Abre credito suplementar na importan
Detalhes

Lei Ordinária 634/1986

Vigente
Promulga e sanciona Leis 594,595-86
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Lei Ordinária 633/1986

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 632/1986

Vigente
Revoga o Decreto no 626-1986 e da ou
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Lei Ordinária 631/1986

Vigente
Homologa concorrencia publica e da o
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Lei Ordinária 630/1986

Vigente
Sanciona e promulga Lei no 593-86
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Lei Ordinária 629/1986

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 628/1986

Vigente
Declara de interesse social para fin
Detalhes

Lei Ordinária 627/1986

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes