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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 1207/1990

Vigente
Inutilizado
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Lei Ordinária 1206/1990

Vigente
Aprova o orcamento geral do municip
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Lei Ordinária 1204/1990

Vigente
Decreta facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Lei Ordinária 1203/1990

Vigente
Abre um credito suplementar na impo
Detalhes

Lei Ordinária 1202/1990

Vigente
Abre um credito suplementar na impo
Detalhes

Lei Ordinária 1201/1990

Vigente
E concedido gratificacao Pro-Labore
Detalhes

Lei Ordinária 1200/1990

Vigente
E concedido gratificacao Pro-Labore
Detalhes

Lei Ordinária 1199/1990

Vigente
E concedido gratificacao Pro-Labore
Detalhes

Lei Ordinária 1198/1990

Vigente
E concedido gratificacao Pro-Labore
Detalhes

Lei Ordinária 1197/1990

Vigente
Altera as tabelas I e III Decreto 1
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Lei Ordinária 1195/1990

Vigente
Abre um credito suplementar na impo
Detalhes

Lei Ordinária 1194/1990

Vigente
Abre um credito suplementar na impo
Detalhes

Lei Ordinária 1193/1990

Vigente
Institui a Semana do Consumidor no
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Lei Ordinária 1192/1990

Vigente
Abre um credito suplementar na impo
Detalhes

Lei Ordinária 1191/1990

Vigente
Decreta Luto Oficial por tres dias
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Lei Ordinária 1190/1990

Vigente
Abre um credito suplementar na impo
Detalhes

Lei Ordinária 1189/1990

Vigente
Abre um credito suplementar na impo
Detalhes

Lei Ordinária 1188/1990

Vigente
E fixada a gratifcacao correspondente
Detalhes

Lei Ordinária 1187/1990

Vigente
Abre um credito suplementar na impo
Detalhes

Lei Ordinária 1186/1990

Vigente
Declara de utilidade publica para f
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Lei Ordinária 1185/1990

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
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Lei Ordinária 1184/1990

Vigente
Revoga o Decreto 1155-1990 e fixa
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Lei Ordinária 1183/1990

Vigente
E fixada gratificacao correspondent
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Lei Ordinária 1182/1990

Vigente
E fixada gratificacao correspondent
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Lei Ordinária 1181/1990

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
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Lei Ordinária 1180/1990

Vigente
E concedido gratificacao Pro-Labore
Detalhes

Lei Ordinária 1179/1990

Vigente
E concedido gratificacao Pro-Labore
Detalhes

Lei Ordinária 1178/1990

Vigente
E concedido gratificacao Pro-Labore
Detalhes

Lei Ordinária 1177/1990

Vigente
E concedido gratificacao Pro-Labore
Detalhes

Lei Ordinária 1176/1990

Vigente
Abre um credito suplementar na impo
Detalhes

Lei Ordinária 1175/1990

Vigente
Abre um credito suplementar na impo
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Lei Ordinária 1174/1990

Vigente
Decreta ponto facultativo nas repar
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Lei Ordinária 1173/1990

Vigente
Abre um credito suplementar na impo
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Lei Ordinária 1172/1990

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
Detalhes

Lei Ordinária 1171/1990

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
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Lei Ordinária 1170/1990

Vigente
Abre um credito suplementar na impo
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Lei Ordinária 1169/1990

Vigente
Declara de utilidade publica para f
Detalhes

Lei Ordinária 1168/1990

Vigente
Concede gratificacao correspondente
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Lei Ordinária 1167/1990

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
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Lei Ordinária 1166/1990

Vigente
E concedido a gratificacao correspo
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