Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 1712/1994

Vigente
Reajusta o valor orcamentario e da
Detalhes

Lei Ordinária 1711/1994

Vigente
Estabelece horario de expediente In
Detalhes

Lei Ordinária 1710/1994

Vigente
Define as zonas urbanas para efeito
Detalhes

Lei Ordinária 1709/1994

Vigente
Fixa valores base por m² de terreno
Detalhes

Lei Ordinária 1708/1994

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Lei Ordinária 1707/1994

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Lei Ordinária 1706/1994

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1705/1994

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Lei Ordinária 1704/1994

Vigente
Abre um credito especial na importa
Detalhes

Lei Ordinária 1703/1994

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Lei Ordinária 1702/1994

Vigente
inutilizado
Detalhes

Lei Ordinária 1701/1994

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Lei Ordinária 1700/1994

Vigente
Fixa tarifa de abastecimento de agu
Detalhes

Lei Ordinária 1699/1994

Vigente
E fixada gratificacao correspondent
Detalhes

Lei Ordinária 1698/1994

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Lei Ordinária 1697/1994

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1696/1994

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Lei Ordinária 1695/1994

Vigente
Declara ponto facultativo nas repar
Detalhes

Lei Ordinária 1694/1994

Vigente
Declara ponto facultativo nas repar
Detalhes

Lei Ordinária 1693/1994

Vigente
Fixa preços de servicos e da outras
Detalhes

Lei Ordinária 1692/1994

Vigente
Nos casos de licenca para tratament
Detalhes

Lei Ordinária 1691/1994

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
Detalhes

Lei Ordinária 1690/1994

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1689/1994

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1688/1994

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1687/1994

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1686/1994

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1685/1994

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1684/1994

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1683/1994

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1682/1994

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
Detalhes

Lei Ordinária 1681/1994

Vigente
Altera redacao do Decreto 1670-94
Detalhes

Lei Ordinária 1680/1994

Vigente
Altera dispositivo do Decreto 1616-
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Lei Ordinária 1679/1994

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Lei Ordinária 1678/1994

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
Detalhes

Lei Ordinária 1677/1994

Vigente
Incorpora a rede municipal de ensin
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Lei Ordinária 1676/1994

Vigente
Abre um credito suplementar na impo
Detalhes

Lei Ordinária 1675/1994

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Lei Ordinária 1674/1994

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Lei Ordinária 1673/1994

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes