Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Complementar 95/2006

Vigente
Institui o plano diretor do municipio de
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Lei Complementar 94/2006

Vigente
Altera Lei no 082 2004 e da outras providencias
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Lei Complementar 93/2006

Vigente
Reestrutura a Procuradoria geral do muni
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Lei Complementar 92/2006

Vigente
Acrescenta paragrafo unico Art 8o da Lei
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Lei Complementar 91/2006

Vigente
Reclassifica a referencia dos cargos de
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Lei Complementar 90/2006

Vigente
Cria cargo de provimento em comissao e d
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Lei Complementar 89/2006

Vigente
Nova redacao Art 17 da Lei no 82 2004
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Lei Complementar 88/2006

Vigente
Cria cargo de provimento em comissao e d
Detalhes

Lei Complementar 87/2006

Vigente
Nova redacao Art 17o da Lei no 82 2004
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