Legislação

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Ano

Lei Complementar 138/2012

Vigente
Nova redacao Art 3o acrescenta Art 4o na Lei no
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Lei Complementar 137/2012

Vigente
Estabelece a revisao do plano de amortizacao
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Lei Complementar 136/2012

Vigente
Acrescenta vaga ao cargo de provimento efetivo
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Lei Complementar 135/2012

Vigente
Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da
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Lei Complementar 134/2012

Vigente
Acrescenta as vagas ao Cargo de Provimento em
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Lei Complementar 133/2012

Vigente
Cria Vagas e cargo de provimento efetivo
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