Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 1857/2012

Vigente
Convênio com a UEMS-MS
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Lei Ordinária 1856/2012

Vigente
Convênio com a FIC-FAVA
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Lei Ordinária 1855/2012

Vigente
Convênio com a Agepen-MS
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Lei Ordinária 1854/2012

Vigente
Convênio com o COMCISP
Detalhes

Lei Ordinária 1853/2012

Vigente
Convenio com a SAB INDAIA DO SUL Copia
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Lei Ordinária 1852/2012

Vigente
Conceder subvenção a APAE
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Lei Ordinária 1851/2012

Vigente
Conceder Incentivo ao PACS
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Lei Ordinária 1850/2012

Vigente
Conceder Auxilio a LIESCA
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Lei Ordinária 1849/2012

Vigente
Dispoe SOBRE DOACAO DE CASA POPULARES Copia
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Lei Ordinária 1848/2012

Vigente
Cria Programa COLETA DE ORIGEM VEGETAL
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Lei Ordinária 1847/2012

Vigente
Institui a 2o semana mes de Marco feira
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Lei Complementar 138/2012

Vigente
Nova redacao Art 3o acrescenta Art 4o na Lei no
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Lei Complementar 137/2012

Vigente
Estabelece a revisao do plano de amortizacao
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Lei Complementar 136/2012

Vigente
Acrescenta vaga ao cargo de provimento efetivo
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Lei Complementar 135/2012

Vigente
Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da
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Lei Complementar 134/2012

Vigente
Acrescenta as vagas ao Cargo de Provimento em
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Lei Complementar 133/2012

Vigente
Cria Vagas e cargo de provimento efetivo
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