Legislação

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Status

Ano

Lei Complementar 188/2016

Vigente
Autoriza uso de bem público
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Lei Complementar 187/2016

Vigente
Reavaliação Atuarial 2016
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Lei Complementar 186/2016

Vigente
LEI COMPLEMENTAR Nº186-2016,DE 21 DE JULHO DE 2016
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Lei Complementar 185/2016

Vigente
Dispõe sobre política da criança e adolescente. Cons.Tutelar
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Lei Complementar 184/2016

Vigente
LEI COMPLEMENTAR Nº184-2016, DE 11 DE JULHO DE 2016.
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