Legislação

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Status

Ano

Lei Complementar 108/2007

Vigente
Cria Cargo de Provimento em Comissao de Diretor
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Lei Complementar 107/2007

Vigente
Dispoe sobre alteracoes da previdencia
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Lei Complementar 106/2007

Vigente
Dispoe sobre a reestruturacao processo d
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Lei Complementar 105/2007

Vigente
Nova redacao Tabela 1 Anexo I da Lei 68
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Lei Complementar 104/2007

Vigente
Modifica as referencias dos cargos comis
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Lei Complementar 102/2007

Vigente
Corrige tabela I Anexo II da Lei no 068
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Lei Complementar 101/2007

Vigente
Cria Cargo em comissao de agente comunit
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Lei Complementar 100/2007

Vigente
Regulamenta Paragrafo 2 Art 49o Lei 86 2
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Lei Complementar 99/2007

Vigente
Nova redacao Art 4o da Lei no 97 2007 e
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Lei Complementar 98/2007

Vigente
Autoriza conceder pro labore aos medicos
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Lei Complementar 97/2007

Vigente
Dispoe sobre a criacao de vagas e cargos
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Lei Complementar 96/2007

Vigente
Nova redacao Art 17o da Lei no 94 2006
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