Legislação

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Status

Ano

Lei Complementar 120/2008

Vigente
Retifica Art 1o da Lei no 118 08
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Lei Complementar 119/2008

Vigente
Autoriza cancelamento de debitos fiscais inscritos
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Lei Complementar 118/2008

Vigente
Altera Art 1o da Lei no 111 08
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Lei Complementar 117/2008

Vigente
Cria funcao de Confianca de Superintendente
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Lei Complementar 116/2008

Vigente
Nova redacao Art 4o da Lei no 93 06
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Lei Complementar 115/2008

Vigente
Cria Cargo de provimento em comissao de
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Lei Complementar 114/2008

Vigente
Autoriza parcelamento de debito do Municipio
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Lei Complementar 112/2008

Vigente
Nova redacao a Qualificacao Minima para o cargo
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Lei Complementar 111/2008

Vigente
Nova redacao Art 19 e acrescenta Inciso IV ao Art
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Lei Complementar 110/2008

Vigente
Nova redacao Art 2o da Lei no 103 2007
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Lei Complementar 109/2008

Vigente
Estatuto do Servidor
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