Legislação

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Status

Ano

Lei Complementar 216/2018

Vigente
Código Tributário
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Lei Complementar 215/2018

Vigente
Cria cargo engenheiro florestal
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Lei Complementar 214/2018

Vigente
ALTERA METAS DA LEI COMP. 163/14
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Lei Complementar 213/2018

Vigente
EXTINGUE E TRANSFORMA O CARGO DE GARI
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Lei Complementar 213/2018

Vigente
extingui e transforma o cargo de Gari
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Lei Complementar 212/2018

Vigente
REVOGA ARTIGOS DA LEI COMP.086/2005
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Lei Complementar 211/2018

Vigente
CORRIGE AS TABELAS NOS ANEXOS II,III E IV DO PCCV
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Lei Complementar 210/2018

Vigente
PREVISCA
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Lei Complementar 209/2018

Vigente
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICIPIO
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Lei Complementar 208/2018

Vigente
CORRIGE A TABELA DO PCCV
Detalhes

Lei Complementar 207/2018

Vigente
INSERE CARGO NO PCCV
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Lei Complementar 206/2018

Vigente
Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos
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Lei Complementar 205/2018

Vigente
Autoriza permissão de uso de bem público. Ponte Velha
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Lei Complementar 204/2018

Vigente
Dá nova redação na Lei Complementar 033/1996
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Lei Complementar 202/2018

Vigente
Reavaliação atuarial 2017
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Lei Complementar 201/2018

Vigente
cria função de confiança diretor de licitação
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