Legislação

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Lei Ordinária 2423/2024

Vigente
Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato de 2025 a 2028
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Lei Ordinária 2422/2024

Vigente
Dispõe sobre subsídio dos vereadores da Câmara Municipal para legislatura 2025/2028
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Lei Ordinária 2421/2024

Vigente
Concede reposição e reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal
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Lei Ordinária 2420/2024

Vigente
Institui o Programa Bolsa Atleta
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Lei Ordinária 2419/2024

Vigente
Institui o Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Fraldas Geriátricas
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Lei Ordinária 2418/2024

Vigente
Autoriza Poder Executivo doar imóvel público à empresa CELIO FREITAS SILVA - CONCREART ARTEFATOS DE CIMENTO
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Lei Ordinária 2417/2024

Vigente
Autoriza Poder Executivo doar imóvel público à empresa EDILSON CANDIDO - LOCAL REPAROS E AR CONDICIONADO
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Lei Ordinária 2416/2024

Vigente
Autoriza Poder Executivo doar imóvel público à empresa FABIO APARECIDO VALENTIM COLSO - PEBA OCFICINA MECANICA E AUTO PEÇAS
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Lei Ordinária 2415/2024

Vigente
Autoriza Poder Executivo doar imóvel público à empresa JOÃO MARCOS MORAIS IMBRIANI - CASA E JARDIM BY TOKKA
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Lei Ordinária 2414/2024

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à empresa Cleiton da Silva Borges - Live Eventos e Marketing
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Lei Ordinária 2413/2024

Vigente
Autoriza Poder Executivo doar imóvel público à empresa DPM PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA - ZIZO PNEUS
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Lei Ordinária 2412/2024

Vigente
Autoriza Poder Executivo doar imóvel público à empresa Wagner Francisco de Paula
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Lei Ordinária 2411/2023

Vigente
Estima receita e fixa despesas do município para exercício de 2024 - LOA
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Lei Ordinária 2410/2023

Vigente
Dispõe sobre transporte remunerado privado individual de passageiros por Aplicativo
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Lei Ordinária 2409/2023

Vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Teste de glicemia capilar em crianças de 0 a 7 anos
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Lei Ordinária 2408/2023

Vigente
REFIS 2023
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Lei Ordinária 2407/2023

Vigente
Autoriza subvenção à Rede Feminina e Combate ao Câncer e Cassilândia
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Lei Ordinária 2406/2023

Vigente
Desafeta bens móveis Públicos - expansão da UEMS
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Lei Ordinária 2405/2023

Vigente
Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e execução d Lei Orçamentária de 2024 - LDO
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Lei Ordinária 2404/2023

Vigente
Autoriza fazer doação de um imóvel urbano à empresa Super Valle
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Lei Ordinária 2403/2023

Vigente
Desafeta bem imóvel municipal de sua destinação de uso especial e traspassa para categoria de Bens do Patrimônio Disponível da Administração
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Lei Ordinária 2402/2023

Vigente
Retifica e altera o art. 1º e art. 2º da Lei nº 2.387/2023 - PPA
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Lei Ordinária 2401/2023

Vigente
Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.434/2022-piso salarial - enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem
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Lei Ordinária 2400/2023

Vigente
Prorroga prazo para o inicio das obras construção sede o Corpo de Bombeiros Militar
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Lei Ordinária 2399/2023

Vigente
Autoriza doação de terreno a empresa Duratrat
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Lei Ordinária 2398/2023

Vigente
Altera o art 1º e art 3° da Lei 2125/2018 - Programa Agricultura Rural - Fazendinha
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Lei Ordinária 2397/2023

Vigente
Autoriza firmar convênio com o Conselho Municipal de Cidadania e Segurança Pública - COMCISP
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Lei Ordinária 2396/2023

Vigente
Altera o art. 1º da Lei n 2388, de 20 de julho de 2023
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Lei Ordinária 2395/2023

Vigente
Autoriza doação de terreno à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP Sede própria do Corpo de Bombeiros
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Lei Ordinária 2394/2023

Vigente
Cria o Programa Empresa Parceira do Esporte
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Lei Ordinária 2393/2023

Vigente
Institui programa farmácia solidária
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Lei Ordinária 2392/2023

Vigente
Veda, no âmbito da administração direta e indireta do executivo Municipal, contratação de pessoas condenadas pelas leis federais 11.340/2006 e 13.104/2015
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Lei Ordinária 2391/2023

Vigente
Institui semana Maria da Penha nas escolas
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Lei Ordinária 2390/2023

Vigente
Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual e moral
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Lei Ordinária 2389/2023

Vigente
Autoriza o poder executivo Municipal a conceder subvenção social ao sindicato Rural
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Lei Ordinária 2388/2023

Vigente
Autoriza o poder executivo conceder subvenção social ao COMCISP atender Patrulhamento rural
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Lei Ordinária 2387/2023

Vigente
Inclui ação e altera programa do PPA,LDO e LOA para o exercício 2023
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Lei Ordinária 2386/2023

Vigente
Altera o art. 17 da lei n. 2379 de 29 e maio de 2023 e dá outras providencias
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Lei Ordinária 2385/2023

Vigente
Prorroga o prazo para conclusão das obras de ampliação e adequação da empresa Agroindustrial Olhos Verdes Eireli
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Lei Ordinária 2384/2023

Vigente
Concede isenção (IPTU) para pessoas em tratamento oncológico ou doenças graves
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