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Lei Ordinária 278/1975

Vigente
Cria o setor municipal de Alimentacao Es
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Lei Ordinária 277/1975

Vigente
Autoriza desapropriacao de terreno no pe
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Lei Ordinária 276/1975

Vigente
Institui o novo codigo tributario do mun
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Lei Ordinária 275/1975

Vigente
Aprova o Orcamento do Municipio para 76
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Lei Ordinária 274/1975

Vigente
Retifica e Fixa Vencimentos Dos Cargos D
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Lei Ordinária 273/1975

Vigente
Autoriza venda de veiculo pertencente ao
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Lei Ordinária 272/1975

Vigente
Dispoe sobre desapropriacao de terreno p
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Lei Ordinária 271/1975

Vigente
Dispoe sobre desapropriacao de terreno n
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Lei Ordinária 270/1975

Vigente
Autoriza contratar pavimentacao asfaltic
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Lei Ordinária 269/1975

Vigente
Cria novos nomes para Escolas Rurais
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Lei Ordinária 268/1975

Vigente
Autoriza criar cargo de Merendeiras e da
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Lei Ordinária 267/1975

Vigente
Dispoe sobre alteracao de vencimento dos
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Lei Ordinária 266/1975

Vigente
Autoriza abrir um credito especial no pr
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Lei Ordinária 265/1975

Vigente
Autoriza contratar emprestimo no valor d
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Lei Ordinária 264/1975

Vigente
Autoriza receber escritura definitiva de
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Lei Ordinária 263/1975

Vigente
Autoriza implantar o sistema interurbano
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Lei Ordinária 262/1975

Vigente
Aumenta o quadro de funcionalismo munici
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Lei Ordinária 261/1975

Vigente
Aumenta o quadro de funcionalismo munici
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Lei Ordinária 260/1975

Vigente
Dispoe sobre aumento de vencimento de ca
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Lei Ordinária 259/1975

Vigente
Autoriza fazer doacao a Sanemat
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Lei Ordinária 258/1975

Vigente
Dispoe sobre a isencao dos impostos muni
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