Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 416/1980

Vigente
Continuacao Livro 8
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Lei Ordinária 415/1980

Vigente
Cria a Casa do Artesao no municipio de C
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Lei Ordinária 414/1980

Vigente
Cria escola municipal de 1o Grau neste m
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Lei Ordinária 413/1980

Vigente
Nova denominacao a rua desta cidade
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Lei Ordinária 412/1980

Vigente
Autoriza encontrar emprestimo junto a Ca
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Lei Ordinária 411/1980

Vigente
Concede aumento de vencimento aos funcio
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Lei Ordinária 410/1980

Vigente
Dispoe sobre a reestruturacao dos quadro
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Lei Ordinária 409/1980

Vigente
Dispoe sobre a organizacao administrativ
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Lei Ordinária 408/1980

Vigente
Dispensa diretrizes para planos de lotea
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Lei Ordinária 407/1980

Vigente
Autoriza proceder reajuste de preco
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Lei Ordinária 406/1980

Vigente
Nova denominacao a rua desta cidade
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Lei Ordinária 405/1980

Vigente
Autoriza desapropriar terreno que mencio
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Lei Ordinária 404/1980

Vigente
Nova denominacao de ruas nesta cidade
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Lei Ordinária 403/1980

Vigente
Cria biblioteca publica municipal
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Lei Ordinária 402/1980

Vigente
Cria departamento de servico e assistent
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Lei Ordinária 401/1980

Vigente
Revoga art da Lei no 348 77
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Lei Ordinária 400/1980

Vigente
Autoriza desapropriacao de terreno no
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Lei Ordinária 399/1980

Vigente
Altera Lei no 390 1979
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Lei Ordinária 398/1980

Vigente
Cria comissao municipal de esporte
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Lei Ordinária 397/1980

Vigente
Autoriza desapropriar em carater amigave
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Lei Ordinária 396/1980

Vigente
Abre credito especial no presente orcame
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