Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 706/1986

Vigente
Revoga o Decreto no 673-1986 e da ou
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Lei Ordinária 705/1986

Vigente
Prorroga os efeitos dos Decretos que
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Lei Ordinária 704/1986

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 703/1986

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 Lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 702/1986

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 Lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 701/1986

Vigente
Altera o decreto no 653-1986 e da ou
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Lei Ordinária 700/1986

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 699/1986

Vigente
Decreta ponto facultativo nas repart
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Lei Ordinária 698/1986

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 697/1986

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 696/1986

Vigente
Sanciona e promulga as leis 615,616-
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Lei Ordinária 695/1986

Vigente
Regulamenta o sistema de licitacao d
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Lei Ordinária 694/1986

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 693/1986

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 692/1986

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 691/1986

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 690/1986

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 689/1986

Vigente
Sanciona e promulga a Lei no 614-86
Detalhes

Lei Ordinária 688/1986

Vigente
Declara ponto facultativo nas repart
Detalhes

Lei Ordinária 687/1986

Vigente
De acordo paragrafo 1 Art 40 lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 686/1986

Vigente
De acordo paragrafo 1 Art 40 lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 685/1986

Vigente
Abre credito suplementar na importan
Detalhes

Lei Ordinária 684/1986

Vigente
Abre credito suplementar na importan
Detalhes

Lei Ordinária 683/1986

Vigente
Abre credito suplementar no orcament
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Lei Ordinária 682/1986

Vigente
Sanciona e promulga Lei 613-86
Detalhes

Lei Ordinária 681/1986

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 680/1986

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 679/1986

Vigente
Declara de utilidade publica e de in
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Lei Ordinária 678/1986

Vigente
Sanciona e promulga leis 611,612-86
Detalhes

Lei Ordinária 677/1986

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 676/1986

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 675/1986

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Ordinária 674/1986

Vigente
Aprova o loteamento Indaia do Sul e
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Lei Ordinária 673/1986

Vigente
Declara de utilidade publica e de In
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Lei Ordinária 672/1986

Vigente
Sanciona e promulga Leis 609,610-86
Detalhes

Lei Ordinária 671/1986

Vigente
Homologa tomada de precos e da outra
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Lei Ordinária 670/1986

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Ordinária 669/1986

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 668/1986

Vigente
Sanciona e promulga Leis 605 a 608-8
Detalhes

Lei Ordinária 667/1986

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes