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Decreto 1155/1990

Revogado
Revoga decreto no 1124-1990 e fixa
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Decreto 1124/1990

Revogado
Revoga o decreto no 1107-1990
Detalhes

Decreto 1107/1990

Revogado
Revoga Decreto no 1098-1990
Detalhes

Decreto 1098/1990

Revogado
Revoga Decreto 1067-1989 e fixa nov
Detalhes

Lei Orgânica Municipal 1/1990

Revogado
Lei orgânica
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