Licitações

O presente Edital tem por objetivo a habilitação de Instituições Bancárias e seus prepostos/correspondentes autorizados, incluídas as Cooperativas de Crédito, para a habilitação de Instituições Bancárias e seus prepostos/correspondentes autorizados, incluídas as Cooperativas de Crédito, para a prestação de serviços bancários de recolhimento de pagamento e cobranças diversas, referentes aos lançamentos tributários e não tributários municipais, através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), com código de barras em Padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, visando atender a Secretaria Municipal de Finanças, mediante processo licitatório, nos termos do “Caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme consta no presente Edital, aplicando-se no que couber, a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e demais legislações pertinentes