III - CARTILHA DE BOAS PRÁTICAS DO FISCAL DE CONTRATOS
A presente Cartilha tem como objetivo possibilitar aos servidores públicos municipais de Cassilândia – MS, no uso das atribuições como o Agente Fiscalizador de Contrato, o modo prático no desenvolvimento de suas atividades em conformidade com o art. 67, incisos I e II da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) bem como sobre Atesto de Serviços, Obras e Aquisição de Bens.
