REFERÊNCIAS HIERARQUIQUIAS A SEREM SEGUIDAS

XII - REFERENCIAS HIERARQUIAS A SEREM SEGUIDAS

CF/88 - Constituição Federal De 1988.
LEI de Licitação 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Lei de licitação nova 14.133/2021 de 01 de abril de 2021.

LEI de Responsabilidade-Fiscal-LC-101-2000.
MP – Ministério Público do Município de Cassilândia – MS.
TCE – Tribunal de Contas Estadual de Mato Grosso do Sul, RESOLUÇÃO-88-2018.
TCU - Tribunal de Contas da União de Mato Grosso do Sul.