Legislação

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Categoria

Status

Ano

Decreto 2774/2012

Vigente
Altera a Tabela de Classificação de
Detalhes

Decreto 2773/2012

Vigente
Estabelece Plano de Contingenciamen
Detalhes

Decreto 2772/2012

Vigente
Dispõe sobre suplementação de dotaç
Detalhes

Decreto 2771/2012

Vigente
Declara de Utilidade pública para f
Detalhes

Decreto 2770/2012

Vigente
Dispõe sobre a adesão à 1ª Conferên
Detalhes

Decreto 2769/2012

Vigente
Declara ponto facultativo nas repar
Detalhes

Decreto 2767/2012

Vigente
Dispõe sobre suplementação de dotaç
Detalhes

Decreto 2766/2012

Vigente
Nomeia os membros do CMDCA
Detalhes

Decreto 2765/2012

Vigente
Dispõe sobre suplementação de dotaç
Detalhes