Legislação

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Categoria

Status

Ano

Decreto 1589/1993

Vigente
Declara utilidade publica
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Decreto 1582/1993

Vigente
Retifica numero de Cadastro do INCR
Detalhes

Decreto 1581/1993

Vigente
Declara utilidade publica
Detalhes

Decreto 1572/1993

Vigente
Declara utilidade publica
Detalhes

Decreto 1564/1993

Vigente
Abre um credito especial no present
Detalhes

Decreto 1526/1993

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
Detalhes

Decreto 1498/1993

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
Detalhes