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Ano

Lei Ordinária 1611/1993

Vigente
Fixa a tabela de valores para a pre
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Lei Ordinária 1610/1993

Vigente
Fixa valores base por m² de terreno
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Lei Ordinária 1609/1993

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
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Lei Ordinária 1608/1993

Vigente
Revoga na integra Decreto 1307-91
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Lei Ordinária 1607/1993

Vigente
Concede ao funcionario licenca para
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Lei Ordinária 1606/1993

Vigente
Cancela edital de concorrencia publ
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Lei Ordinária 1605/1993

Vigente
Fica excluida da gratificacao de qu
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Lei Ordinária 1604/1993

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
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Lei Ordinária 1603/1993

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
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Lei Ordinária 1602/1993

Vigente
Resolve promover os seguintes segui
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Lei Ordinária 1601/1993

Vigente
Concede gratificacao aos funcionari
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Lei Ordinária 1600/1993

Vigente
Altera tabela de classificacao de v
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Lei Ordinária 1599/1993

Vigente
Altera o preco da tarifa de embarqu
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Lei Ordinária 1598/1993

Vigente
Altera a tabela de classificacao de
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Lei Ordinária 1597/1993

Vigente
Dispoe sobre precos publicos e da o
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Lei Ordinária 1596/1993

Vigente
Dispoe sobre o pagamento de imposto
Detalhes

Lei Ordinária 1595/1993

Vigente
Altera a tabela de classificacao de
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Lei Ordinária 1594/1993

Vigente
Institui o fundo municipal de bem e
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Lei Ordinária 1593/1993

Vigente
Institui a secretaria municipal de
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Lei Ordinária 1592/1993

Vigente
Concede gratificacao aos funcionari
Detalhes

Lei Ordinária 1591/1993

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Lei Ordinária 1590/1993

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
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Lei Ordinária 1588/1993

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
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Lei Ordinária 1587/1993

Vigente
Revoga parcialmente o Decreto 1563-
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Lei Ordinária 1586/1993

Vigente
Revoga parcialmente o Decreto 1562-
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Lei Ordinária 1585/1993

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
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Lei Ordinária 1584/1993

Vigente
Abre um credito suplementar e espec
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Lei Ordinária 1583/1993

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1580/1993

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
Detalhes

Lei Ordinária 1579/1993

Vigente
Altera a tabela de classificacao de
Detalhes

Lei Ordinária 1578/1993

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
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Lei Ordinária 1577/1993

Vigente
Dispoe sobre o pagamento de imposto
Detalhes

Lei Ordinária 1576/1993

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
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Lei Ordinária 1575/1993

Vigente
Resolve promover os seguintes segui
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Lei Ordinária 1574/1993

Vigente
Disciplina o uso de veiculos maquin
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Lei Ordinária 1573/1993

Vigente
Ref- Aprova o regimento Interno da Secre
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Lei Ordinária 1571/1993

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Lei Ordinária 1570/1993

Vigente
Resolve promover os seguintes servi
Detalhes

Lei Ordinária 1569/1993

Vigente
Abre um credito especial na importa
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Lei Ordinária 1568/1993

Vigente
Institui o fundo municipal da infan
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