Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 296/1976

Vigente
Aprova o Orcamento Municipal para 77
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Lei Ordinária 295/1976

Vigente
Autoriza termo de compromisso de compra
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Lei Ordinária 294/1976

Vigente
Autoriza receber uma area de terra na Fa
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Lei Ordinária 293/1976

Vigente
Autoriza prorrogar contrato de pavimenta
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Lei Ordinária 292/1976

Vigente
Declara de utilidade publica para efeito
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Lei Ordinária 291/1976

Vigente
Denomina o aeroporto municipal
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Lei Ordinária 290/1976

Vigente
Proibi a instalacao e permanencia dentro
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Lei Ordinária 289/1976

Vigente
Dispoe sobre alteracao de vencimento dos
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Lei Ordinária 288/1976

Vigente
Concede pensao alimenticia em favor da S
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Lei Ordinária 287/1976

Vigente
Autoriza receber uma area de terra no lo
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Lei Ordinária 286/1976

Vigente
Autoriza receber uma area de terra no lo
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Lei Ordinária 285/1976

Vigente
Autoriza contratar emprestimo com a Odem
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Lei Ordinária 284/1976

Vigente
Autoriza dar anuencia no Contrato de Sub
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Lei Ordinária 283/1976

Vigente
Autoriza desapropriar em carater amigave
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Lei Ordinária 282/1976

Vigente
Restrutura o cargo e fixa o vencimento
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Lei Ordinária 281/1976

Vigente
Dispoe sobre a restruturacao do quadro d
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Lei Ordinária 280/1976

Vigente
Autoriza abrir credito especial e da out
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Lei Ordinária 279/1976

Vigente
Autoriza receber area de terra no loteam
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