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Decreto 2363/2006
Vigente
Regulamenta a Lei no 1493-2006 que
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Decreto 2362/2006
Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
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Decreto 2361/2006
Vigente
Declara como veiculo oficial para p
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Decreto 2360/2006
Vigente
Dispõe sobre averbação de tempo de
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Decreto 2359/2006
Vigente
Dispõe sobre a Nomeação dos membros
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Decreto 2358/2006
Vigente
Declara dispensável a Licitação par
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Decreto 2357/2006
Vigente
Altera o preço da tarifa de embarqu
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Decreto 2356/2006
Vigente
Abre um crédito suplementar na impo
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Decreto 2355/2006
Vigente
Prorroga prazo para pagamento do IP
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Decreto 2354/2006
Vigente
Convoca a I Reunião Ampliada Munici
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Decreto 2353/2006
Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Decreto 2352/2006
Vigente
Fixa preços público para serviços p
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Decreto 2351/2006
Vigente
Revoga Decreto no 2155-2003 que dis
Detalhes

Decreto 2350/2006
Vigente
Regulamenta a Lei no 1491-2006
Detalhes

Decreto 2349/2006
Vigente
Declara de utilidade pública para f
Detalhes

Decreto 2348/2006
Vigente
Abre um credito suplementar na impo
Detalhes

Decreto 2347/2006
Vigente
Declara de utilidade pública para f
Detalhes

Decreto 2346/2006
Vigente
Altera o valor da tarifa do pedágio
Detalhes

Decreto 2345/2006
Vigente
Abre crédito suplementar na importa
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Decreto 2386/2005
Vigente
Declara de utilidade pública para f
Detalhes

Decreto 2344/2005
Vigente
Dispõe sobre averbação de tempo de
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Decreto 2343/2005
Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa d
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Decreto 2342/2005
Vigente
Dispõe sobre reajuste da Taxa do Se
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Decreto 2341/2005
Vigente
Dispõe sobre a criação da Junta Méd
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Decreto 2340/2005
Vigente
Abre um crédito suplementar na impo
Detalhes

Decreto 2339/2005
Vigente
Aprova o Loteamento Residencial Jar
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Decreto 2338/2005
Vigente
Abre um crédito suplementar na impo
Detalhes

Decreto 2337/2005
Vigente
Nova redação Art 1o Decreto 2326-05
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Decreto 2336/2005
Vigente
Fixa valores base por m² de terreno
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Decreto 2335/2005
Vigente
Declara de utilidade pública para f
Detalhes

Decreto 2334/2005
Vigente
Declara facultivo o ponto nas repar
Detalhes

Decreto 2333/2005
Vigente
Abre um crédito suplementar na impo
Detalhes

Decreto 2332/2005
Vigente
Dispõe sobre a homologação do proce
Detalhes

Decreto 2331/2005
Vigente
Dispõe sobre averbação de tempo de
Detalhes

Decreto 2330/2005
Vigente
Acrescenta paragrafos 3o e 4o Art 1
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Decreto 2329/2005
Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Decreto 2328/2005
Vigente
Declara de utilidade pública para f
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Decreto 2327/2005
Vigente
Dispõe sobre processo de seleção si
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Decreto 2326/2005
Vigente
Dispõe sobre a gestão e execução de
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Decreto 2325/2005
Vigente
Dispõe sobre nomeação dos membros
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