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Lei Ordinária 2124/2018

Revogado
Revoga Leis Municipais, desafeta bem imóvel público.
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Lei Ordinária 1533/2006

Revogado
Descaracteriza Desafeta - Imóvel
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Lei Ordinária 1528/2006

Revogado
Autera o disposto no paragráfo único do A
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Lei Ordinária 1525/2006

Revogado
Autoriza dor um imóvel para o funcionamen
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Lei Ordinária 1508/2006

Revogado
REVOGA NA INTEGRA A Lei no 1413-2007
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Lei Ordinária 1297/2002

Revogado
Autoriza doação de um terreno urbano ao
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Lei Ordinária 1221/2001

Revogado
Dispõe sobre a concessão de incentivos para instalação de Industrias
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Lei Ordinária 1168/2000

Revogado
Autoriza doar lotes urbanos á empresa F
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Lei Ordinária 1167/2000

Revogado
Desafeta bem publico de categoria de us
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Lei Ordinária 1935/1998

Revogado
Institui a comissão municipal de ca
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Lei Ordinária 1903/1997

Revogado
Dispoe sobre concessao de diarias
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Lei Ordinária 1537/1993

Revogado
Dispoe sobre precos publicos e da o
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Lei Ordinária 590/1986

Revogado
Autoriza a concessao de uso de bem publi
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Lei Ordinária 299/1977

Revogado
Autoriza doacao de patrimonio municipal
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