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Decreto 2799/2012

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Dispõe sobre a criação e regulament
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Decreto 2798/2012

Vigente
Dispõe sobre a designação de membro
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Decreto 2796/2012

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Dispõe sobre a suplementação de dot
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Decreto 2795/2012

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Declara Hóspedes Oficiais do Munici
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Decreto 2793/2012

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Dispõe sobre suplementação de dotaç
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Decreto 2791/2012

Vigente
Dispõe sobre suplementação de dotaçõ
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Vigente
Declara Luto Oficial nos dias 14, 15
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Decreto 2789/2012

Vigente
Declara ponto facultativo nas repar
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Decreto 2788/2012

Vigente
Dispõe sobre suplementação de dotaç
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Decreto 2787/2012

Vigente
Dispõe sobre suplementação de dotaç
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Decreto 2786/2012

Vigente
Define os parâmetros de priorização
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Decreto 2785/2012

Vigente
Declara de utilidade pública para f
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Decreto 2784/2012

Vigente
Nomeia os membros para CMAS
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Decreto 2783/2012

Vigente
Nomeia os membros do CMDCA
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Decreto 2782/2012

Vigente
Dispõe sobre suplementação de dotaç
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Decreto 2781/2012

Vigente
Declara ponto facultativo nas repar
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Decreto 2780/2012

Vigente
Nova redação Paragrafo 1 Art 2 Decr
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Decreto 2779/2012

Vigente
Dispõe sobre suplementação de dotaç
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Decreto 2778/2012

Vigente
Declara Ponto Facultativo nas Repar
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Decreto 2776/2012

Vigente
Dispõe sobre o cronograma de ações
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Decreto 2774/2012

Vigente
Altera a Tabela de Classificação de
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Decreto 2773/2012

Vigente
Estabelece Plano de Contingenciamen
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Decreto 2772/2012

Vigente
Dispõe sobre suplementação de dotaç
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Decreto 2771/2012

Vigente
Declara de Utilidade pública para f
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Decreto 2770/2012

Vigente
Dispõe sobre a adesão à 1ª Conferên
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Decreto 2769/2012

Vigente
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Decreto 2767/2012

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Dispõe sobre suplementação de dotaç
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Decreto 2766/2012

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Nomeia os membros do CMDCA
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Decreto 2765/2012

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Dispõe sobre suplementação de dotaç
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Decreto 2764/2011

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Decreto 2763/2011

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Dispõe sobre os Cancelamentos de Re
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Decreto 2762/2011

Vigente
Fixa valores base por m² de terreno
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Decreto 2761/2011

Vigente
Dispõe sobre o Recesso de Natal e F
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Decreto 2760/2011

Vigente
Declara de utilidade pública para f
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Decreto 2759/2011

Vigente
Dispõe sobre suplementação de dotaç
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Decreto 2758/2011

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Declara de Utilidade Pública para f
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Decreto 2757/2011

Vigente
Institui o Comitê de Mobilização So(1)
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Decreto 2756/2011

Vigente
Dispõe sobre suplementação de dotaç(1)
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