Lei Complementar 280/2024 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar o Cargo de Provimento Efetivo de Auxiliar de enfermagem em Técnico em Enfermagem |
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Lei Complementar 279/2024 |
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| Vigente |
| Altera o Art. 171 da Lei Complementar nº 109/2008 - Adicional noturno - Vigias |
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Lei Complementar 277/2024 |
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| Vigente |
| Concede reajuste ao Piso Salarial dos Professores do Município de Cassilândia |
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Lei Complementar 276/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município com a previdência - PREVISCA |
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Lei Complementar 275/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde |
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