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Status

Ano

Lei Ordinária 419/1984

Vigente
Fixa valor base por m² de terreno e
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Lei Ordinária 418/1984

Vigente
Considera facultativo o ponto nas re
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Lei Ordinária 417/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 416/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 415/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 414/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 413/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 412/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 411/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 410/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 409/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 408/1984

Vigente
Dispoe sobre a alteraçao da destinac
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Lei Ordinária 407/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Ordinária 406/1984

Vigente
Sanciona e promulga a Lei no 539-84
Detalhes

Lei Ordinária 405/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 404/1984

Vigente
Promulga e sanciona a Lei no 538-84
Detalhes

Lei Ordinária 403/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 402/1984

Vigente
Dispoe sobre a criacao do quadro de
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Lei Ordinária 401/1984

Vigente
Decreta Luto Oficial por tres dias e
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Lei Ordinária 400/1984

Vigente
Sanciona promulga Leis 535a537-84
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Lei Ordinária 399/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 398/1984

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
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Lei Ordinária 397/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 396/1984

Vigente
Promulga e sanciona a Lei no 534-84
Detalhes

Lei Ordinária 395/1984

Vigente
Transfere do cargo de carreira para
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Lei Ordinária 394/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 393/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 392/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 391/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 390/1984

Vigente
Sanciona e promulga Lei no 533-84
Detalhes

Lei Ordinária 389/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 388/1984

Vigente
Sanciona e promulga a Lei no 532-84
Detalhes

Lei Ordinária 387/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 386/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 385/1984

Vigente
Transfere cargo de provimento efetiv
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Lei Ordinária 384/1984

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 383/1984

Vigente
Sanciona e promulga Lei no 531-84
Detalhes

Lei Ordinária 382/1984

Vigente
Dispoe sobre a cobrança dos servicos
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Lei Ordinária 381/1984

Vigente
Estabelece novo criterio a ser adota
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Lei Ordinária 380/1984

Vigente
Altera Art1 Decreto171, Art2 Port 16
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