Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 1916/1998

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
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Lei Ordinária 1915/1998

Vigente
Dispoe sobre a homologacao do resul
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Lei Ordinária 1914/1998

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
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Lei Ordinária 1913/1998

Vigente
Nomeia os gestores dos Fundo Munici
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Lei Ordinária 1912/1998

Vigente
Abre um credito suplementar no Orca
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Lei Ordinária 1089/1998

Vigente
Denomina Estrada Vicinal
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Lei Ordinária 1077/1998

Vigente
Concede Subvenção à APAE
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Lei Complementar 45/1998

Vigente
Altera Aliquota do Imposto Sobre Servico
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Lei Complementar 44/1998

Vigente
Institui o CODIGO DE OBRAS do municipio
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