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Lei Complementar 192/1970

Vigente
Dispoe sobre o Orcamento Plurianual de i
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Lei Complementar 191/1970

Vigente
Autoriza contrair emprestimo com os prop
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Lei Complementar 190/1970

Vigente
Institui o servico municipal de retransm
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Lei Complementar 189/1970

Vigente
Considere a S.E.C como sendo de utilidad
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Lei Complementar 188/1970

Vigente
Autoriza abrir credito suplementar e emp
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Lei Complementar 187/1970

Vigente
Abre credito especial e da outras provid
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Lei Complementar 186/1970

Vigente
Aumenta o quadro de funcionarios municip
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Lei Complementar 185/1970

Vigente
Autoriza desapropriacao de terrenos para
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Lei Complementar 184/1970

Vigente
Regularmenta servico de pavimentacao e e
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Lei Complementar 183/1970

Vigente
Fixa a organizacao administrativa da Pre
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Lei Complementar 182/1970

Vigente
Dispoe sobre aquisicao de uma moto nivel
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Lei Complementar 181/1970

Vigente
Cria escolas municipais rurais e da outr
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Lei Complementar 180/1970

Vigente
Cria escolas municipais rurais e da outr
Detalhes

Lei Complementar 179/1970

Vigente
Cria escolas municipais rurais e da outr
Detalhes

Lei Complementar 178/1970

Vigente
Autoriza alienar bens moveis e da outras
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Lei Complementar 177/1970

Vigente
Cria escolas municipais rurais e da outr
Detalhes

Lei Complementar 176/1970

Vigente
Dispoe sobre a assinatura de convenios
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Lei Complementar 174/1969

Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa para 7
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Lei Complementar 171/1969

Vigente
Abre credito especial para fins que espe
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Lei Complementar 170/1969

Vigente
Reestrutura o quadro de funcionarios mun
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Lei Complementar 169/1969

Vigente
Cria cargos tecnicos e funcionais do ser
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Lei Complementar 168/1969

Vigente
Cria cargo de chefe de departamento de l
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Lei Complementar 167/1969

Vigente
Regulamento sobre servico de rede de esg
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Lei Complementar 166/1969

Vigente
Extingue a taxa de preservacao de estrad
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Lei Complementar 165/1969

Vigente
Autoriza a venda das acoes da Petrobras
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Lei Complementar 164/1969

Vigente
Cria o cargo de Agente expedidor da cart
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Lei Complementar 163/1969

Vigente
Cria escolas municipais e da outras prov
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Lei Complementar 162/1969

Vigente
Autoriza desapropriacao de terreno e da
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Lei Complementar 159/1968

Vigente
Abre credito especial para fins que espe
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Lei Complementar 158/1968

Vigente
Convenio com a Centrais Eletricas de Goi
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Lei Complementar 157/1968

Vigente
Abre credito especial para fins que espe
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Lei Complementar 156/1968

Vigente
Abre credito especial para fins que espe
Detalhes

Lei Complementar 155/1968

Vigente
Cria cargo de diretoras e da outras providencias
Detalhes

Lei Complementar 154/1968

Vigente
Autoriza aquisicao de aparelhos telefoni
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Lei Complementar 153/1968

Vigente
Abre credito especial para fins que espe
Detalhes

Lei Complementar 152/1968

Vigente
Autoriza aquisicao de terreno e da outra
Detalhes

Lei Complementar 151/1968

Vigente
Concede porcentagem ao fiscal urbano e c
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Lei Complementar 150/1968

Vigente
Autoriza a cobranca dos impostos predial
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Lei Complementar 149/1968

Vigente
Autoriza a instalacao de aparelhos telef
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Lei Complementar 148/1968

Vigente
Modifica o codigo tributario do municipi
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