Lei Complementar 280/2024 |
---|
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar o Cargo de Provimento Efetivo de Auxiliar de enfermagem em Técnico em Enfermagem |
|
Lei Complementar 279/2024 |
---|
Vigente |
Altera o Art. 171 da Lei Complementar nº 109/2008 - Adicional noturno - Vigias |
|
Lei Complementar 277/2024 |
---|
Vigente |
Concede reajuste ao Piso Salarial dos Professores do Município de Cassilândia |
|
Lei Complementar 276/2024 |
---|
Vigente |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município com a previdência - PREVISCA |
|
Lei Complementar 275/2024 |
---|
Vigente |
Dispõe sobre a regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde |
|