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Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 1267/2002
Vigente
Cria o CODEPAC e o COFIPAC
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Lei Ordinária 1266/2002
Vigente
Autoriza fazer cedência de servidores, m
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Lei Ordinária 1264/2002
Vigente
Cria conselho municipal do Idoso
Detalhes

Lei Ordinária 1250/2002
Vigente
Tempo de espera para atendimento bancário
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Lei Ordinária 1248/2002
Vigente
Autoriza doação de terreno Marmoraria Art's Pedras
Detalhes

Lei Ordinária 1241/2002
Vigente
Dispõe sobre a Contratação temporária
Detalhes

Lei Complementar 68/2002
Vigente
Dispoe sobre a reorganizacao do Plano de
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Lei Complementar 67/2002
Vigente
Institui a COSIP e da outras providencia
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Lei Complementar 66/2002
Vigente
Nova redacao a Lei no 1209 2001 e da out
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Lei Complementar 65/2002
Vigente
Altera Art 2o da Lei 032 1996 e da out
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Lei Complementar 64/2002
Vigente
Fixa percentuais de contribuicao previde
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Lei Complementar 63/2002
Vigente
Aprova o Regimento interno da Previdenci
Detalhes

Lei Complementar 62/2002
Vigente
Fixa percentuais de contribuicao previde
Detalhes

Lei Complementar 61/2002
Vigente
Autoriza implantar a Guarda Municipal e
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Decreto 2100/2001
Vigente
Declara utilidade pública
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Decreto 2099/2001
Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa d(1)
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Decreto 2098/2001
Vigente
Dispõe sobre o cancelamento de adic
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Decreto 2097/2001
Vigente
Inutilizado
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Decreto 2096/2001
Vigente
Decreta Luto Oficial e dá outras pr(1)
Detalhes

Decreto 2095/2001
Vigente
Altera a tabela de classificação de
Detalhes

Decreto 2094/2001
Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Decreto 2093/2001
Vigente
Abre um crédito suplementar na impo
Detalhes

Decreto 2092/2001
Vigente
Fixa valores base por m² de terreno
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Decreto 2091/2001
Vigente
Decreta Luto oficial e dá outras pr(1)
Detalhes

Decreto 2090/2001
Vigente
Regulamenta a Lei no 1100-1999 e dá
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Decreto 2089/2001
Vigente
Declara de utilidade pública para f
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Decreto 2088/2001
Vigente
Abre um crédito especial suplementa(1)
Detalhes

Decreto 2087/2001
Vigente
Abre um crédito suplementar na impo(1)
Detalhes

Decreto 2086/2001
Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep(1)
Detalhes

Decreto 2085/2001
Vigente
Altera a tabela de classificação de
Detalhes

Lei Ordinária 2084/2001
Vigente
Dispõe sobre a nomeação dos membros
Detalhes

Decreto 2083/2001
Vigente
Declara utilidade pública
Detalhes

Lei Ordinária 2082/2001
Vigente
Abre um crédito suplementar na impo
Detalhes

Lei Ordinária 2081/2001
Vigente
Inutilizado
Detalhes

Lei Ordinária 2080/2001
Vigente
Dispõe sobre a desapropriação de im
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Lei Ordinária 2079/2001
Vigente
Abre um crédito suplementar na impo
Detalhes

Lei Ordinária 2078/2001
Vigente
Dispõe sobre a nomeação dos membros
Detalhes

Lei Ordinária 2077/2001
Vigente
Abre um crédito suplementar na impo
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Lei Ordinária 2076/2001
Vigente
Abre um crédito especial na importâ(1)
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Lei Ordinária 2075/2001
Vigente
Concede aposentadoria voluntária ao
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