Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 745/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no prese
Detalhes

Lei Ordinária 744/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no prese
Detalhes

Lei Ordinária 743/1987

Vigente
Decreta feriado municipal dia 23 de
Detalhes

Lei Ordinária 742/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no prese
Detalhes

Lei Ordinária 741/1987

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 740/1987

Vigente
Promulga e Sanciona a Lei 625-1987
Detalhes

Lei Ordinária 739/1987

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 738/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no prese
Detalhes

Lei Ordinária 737/1987

Vigente
Sanciona e promulga leis 621 a 624-8
Detalhes

Lei Ordinária 736/1987

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 735/1987

Vigente
De acordo com Paragrafo 1 Art 40 Lei
Detalhes

Lei Ordinária 734/1987

Vigente
De acordo com Paragrafo 1 Art 40 Lei
Detalhes

Lei Ordinária 733/1987

Vigente
De acordo com Paragrafo 1 Art 40 Lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 732/1987

Vigente
Declara de utilidade publica
Detalhes

Lei Ordinária 731/1987

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 730/1987

Vigente
Sanciona e promulga Leis 618 a 620-8
Detalhes

Lei Ordinária 729/1987

Vigente
Prorroga prazo para pagamento de IPT
Detalhes

Lei Ordinária 728/1987

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 727/1987

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 726/1987

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 725/1987

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 724/1987

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 723/1987

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 722/1987

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 721/1987

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 720/1987

Vigente
Sanciona e promulga a Lei 617-1987
Detalhes

Lei Ordinária 719/1987

Vigente
Cancela valores relacionados como re
Detalhes

Lei Ordinária 718/1987

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 717/1987

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 716/1987

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 715/1987

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 714/1987

Vigente
Aprova o plantao dos estabelecimento
Detalhes

Lei Ordinária 713/1987

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 712/1987

Vigente
Decreta Luto Oficial por tres dias e
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Lei Ordinária 711/1987

Vigente
Altera o preco da tarifa de embarque
Detalhes

Lei Ordinária 710/1987

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 709/1987

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 708/1987

Vigente
Aprova estatuto da fundacao hospital
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Lei Ordinária 707/1987

Vigente
Aprova o loteamento Jardim Duarte e
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Lei Ordinária 652/1987

Vigente
Considere area de expansao urbana a Vila
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