Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 651/1987

Vigente
Altera Art 4o da Lei no 616 1986
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Lei Ordinária 650/1987

Vigente
Nova redacao ao Art 29o da Lei no 348 19
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Lei Ordinária 649/1987

Vigente
Concede isencao de I.P.T.U
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Lei Ordinária 648/1987

Vigente
Estima a Receita e Preve as Despesas
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Lei Ordinária 647/1987

Vigente
Eleva expressoes monetaria do Municipio
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Lei Ordinária 646/1987

Vigente
Aprova balancetes referente a 1984
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Lei Ordinária 645/1987

Vigente
Aprova balancetes referente a 1985
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Lei Ordinária 644/1987

Vigente
Autoriza doacao de imovel e da outras
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Lei Ordinária 643/1987

Vigente
Altera Item II do Art 5o da Lei no 642 1
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Lei Ordinária 642/1987

Vigente
Autoriza doar imoveis de sua propriedade
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Lei Ordinária 641/1987

Vigente
Desafeta bem publico
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Lei Ordinária 640/1987

Vigente
Desafeta bem publico
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Lei Ordinária 639/1987

Vigente
Reconhece como sendo utilidade publica
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Lei Ordinária 638/1987

Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa de 198
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Lei Ordinária 637/1987

Vigente
Altera Item II da Art 5o da Lei no 612 1
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Lei Ordinária 636/1987

Vigente
Autoriza doar a COHAB um terreno urbano,
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Lei Ordinária 635/1987

Vigente
Reconhece como sendo de utilidade public
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Lei Ordinária 634/1987

Vigente
Concede abono salarial aos Funcionarios
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Lei Ordinária 633/1987

Vigente
Autoriza doar a Associacao Comercial de
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Lei Ordinária 632/1987

Vigente
Autoriza doar ao Sindicato Rural de Cass
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Lei Ordinária 631/1987

Vigente
Concede reajuste de vencimento a Inativo
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Lei Ordinária 630/1987

Vigente
Autoriza outorgar cessao de direito real
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Lei Ordinária 629/1987

Vigente
Concede aumento salarial aos funcionario
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Lei Ordinária 628/1987

Vigente
Cria o quadro de Classificacao Quantitat
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Lei Ordinária 627/1987

Vigente
Nova denominacao a Rua desta cidade
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Lei Ordinária 626/1987

Vigente
Nova denominacao a Rua desta cidade
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Lei Ordinária 625/1987

Vigente
Denomina o Estadio Municipal
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Lei Ordinária 624/1987

Vigente
Revoga na integra a Lei no 367 1978
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Lei Ordinária 623/1987

Vigente
Considera feriado municipal Sexta Feira
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Lei Ordinária 622/1987

Vigente
Autoriza doacao de imovel a SANESUL
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Lei Ordinária 621/1987

Vigente
Dispensa obrigacoes tributarias devida n
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Lei Ordinária 620/1987

Vigente
Altera Art 1o da Lei no 432 1981
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Lei Ordinária 619/1987

Vigente
Concede reajuste de vencimento a Inativo
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Lei Ordinária 618/1987

Vigente
Autoriza a executar o Servico de Retrans
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Lei Ordinária 617/1987

Vigente
Concede aumento salarial de 60 aos func
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Lei Ordinária 706/1986

Vigente
Revoga o Decreto no 673-1986 e da ou
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Lei Ordinária 705/1986

Vigente
Prorroga os efeitos dos Decretos que
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Lei Ordinária 704/1986

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Ordinária 703/1986

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 Lei 478
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Lei Ordinária 702/1986

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 Lei 478
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