Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 287/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 286/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 285/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 284/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 283/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 282/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 281/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 280/1983

Vigente
Sanciona e promulga a Lei 510-83
Detalhes

Lei Ordinária 279/1983

Vigente
Sanciona e promulga Leis 507a509-83
Detalhes

Lei Ordinária 278/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 277/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 276/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 275/1983

Vigente
Sanciona e promulga Leis 504a506-83
Detalhes

Lei Ordinária 274/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 273/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 272/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 271/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 270/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 269/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 268/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 267/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 266/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 265/1983

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 264/1983

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 263/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 262/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 261/1983

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 260/1983

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 259/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 258/1983

Vigente
Promulga e sanciona Leis 500 a 506
Detalhes

Lei Ordinária 257/1983

Vigente
Revoga o Decreto no 250-1983 e da ou
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Lei Ordinária 256/1983

Vigente
Isenta de licitacao todas as despesa
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Lei Ordinária 255/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 254/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 253/1983

Vigente
Sanciona e promulga Leis 497 a 502
Detalhes

Lei Ordinária 252/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 251/1983

Vigente
Declara ponto facultativo nas repart
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Lei Ordinária 250/1983

Vigente
Declara de Utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 249/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 248/1983

Vigente
Altera comissao municipal do movimen
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