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Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 1806/2011
Vigente
Ref ao CONVêNIO COM A FIC FAVA
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Lei Ordinária 1805/2011
Vigente
Ref ao CONVêNIO COM A SAB
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Lei Ordinária 1804/2011
Vigente
Ref a subvenção da APAE
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Lei Ordinária 1803/2011
Vigente
Ref ao convênio com a UEMS
Detalhes

Lei Ordinária 1802/2011
Vigente
Ref aos Serviços Funebres
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Lei Ordinária 1801/2011
Vigente
CONVÊNIO COM O CONSELHO
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Lei Complementar 132/2011
Vigente
Institui o Plano de Amortizacao para Equacionamento
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Lei Complementar 131/2011
Vigente
Cria cargos de provimento efetivo e da outras pro
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Lei Complementar 130/2011
Vigente
Nova redacao Art 111 da Lei 75 03
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Decreto 2707/2010
Vigente
Dispõe sobre o cancelamentos de déb
Detalhes

Decreto 2706/2010
Vigente
Dispõe sobre os cancelamentos de re(1)
Detalhes

Decreto 2705/2010
Vigente
Fixa valores base por m² de terreno
Detalhes

Decreto 2704/2010
Vigente
Dispõe sobre o recesso de natal e f
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Decreto 2703/2010
Vigente
Dispõe sobre suplementação de dota
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Decreto 2702/2010
Vigente
Dispõe sobre averbação de tempo de
Detalhes

Decreto 2701/2010
Vigente
Declara de utilidade pública para f(1)
Detalhes

Decreto 2700/2010
Vigente
Dispõe sobre averbação de tempo de (1)
Detalhes

Decreto 2699/2010
Vigente
Decreta Luto Oficial nos dias 18, 1
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Decreto 2698/2010
Vigente
Dispõe sobre averbação de tempo de
Detalhes

Decreto 2697/2010
Vigente
Designa membro para compor a JARI
Detalhes

Decreto 2696/2010
Vigente
Dispõe sobre suplementação de dotaç
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Decreto 2695/2010
Vigente
Substitui o Diretor Secretario de B
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Decreto 2694/2010
Vigente
Declara Facultativo o Ponto nas Rep
Detalhes

Decreto 2693/2010
Vigente
Declara Hóspedes Oficiais do Munici
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Decreto 2692/2010
Vigente
Estabelece plano de contingenciamen(1)
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Decreto 2691/2010
Vigente
Dispõe sobre a suplementação de dot(1)
Detalhes

Decreto 2690/2010
Vigente
Estabelece no âmbito do Município de Cassilândia, as normas e procedimentos para modalidade licitatório de Pregão e da outras Providências
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Decreto 2689/2010
Vigente
Dispõe sobre suplementação de dotaç(1)
Detalhes

Decreto 2688/2010
Vigente
Dispõe sobre nomeação dos membros d
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Decreto 2687/2010
Vigente
Declara como veiculo oficial para p(1)
Detalhes

Decreto 2686/2010
Vigente
Dispõe sobre a nomeação dos membros(1)
Detalhes

Decreto 2685/2010
Vigente
Declara de utilidade pública para f(1)
Detalhes

Decreto 2684/2010
Vigente
Dispõe sobre averbação de tempo de(1)
Detalhes

Decreto 2683/2010
Vigente
Nomeia membros para compor o Consel(1)
Detalhes

Decreto 2682/2010
Vigente
Declara de utilidade pública para f(1)
Detalhes

Decreto 2681/2010
Vigente
Dispõe sobre suplementação de dotaç(1)
Detalhes

Decreto 2680/2010
Vigente
Declara facultativo o Ponto nas Rep
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Decreto 2679/2010
Vigente
Nomeia e empossa membros para compo
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Decreto 2678/2010
Vigente
Define diretrizes, critérios e proc
Detalhes

Decreto 2677/2010
Vigente
Dispõe sobre suplementação de dotaç
Detalhes